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Índice

Título I - Parte Geral

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Função da propriedade industrial

Artigo 2.º - Âmbito da propriedade industrial

Artigo 3.º - Âmbito pessoal de aplicação

Artigo 4.º - Efeitos

Artigo 5.º - Protecção provisória

Artigo 6.º - Direitos de garantia

Artigo 7.º - Prova dos direitos

Artigo 8.º - Restabelecimento de direitos

Capítulo II - Tramitação administrativa

Artigo 9.º - Legitimidade para praticar actos

Artigo 10.º - Legitimidade para promover actos

Artigo 10.º-A - Forma da prática de actos

Artigo 11.º - Prioridade

Artigo 12.º - Reivindicação do direito de prioridade

Artigo 13.º - Comprovação do direito de prioridade

Artigo 14.º - Regularização

Artigo 15.º - Reconhecimento de assinaturas

Artigo 16.º - Notificações

Artigo 17.º - Prazos de reclamação e de contestação

Artigo 17.º-A - Suspensão do estudo

Artigo 18.º - Duplicado dos articulados

Artigo 19.º - Junção e devolução de documentos

Artigo 20.º - Reclamações fora de prazo

Artigo 21.º - Vistorias

Artigo 22.º - Formalidades subsequentes

Artigo 23.º - Modificação da decisão

Artigo 24.º - Fundamentos gerais de recusa

Artigo 25.º - Alteração ou correcção de elementos não essenciais

Artigo 26.º - Documentos juntos a outros processos

Artigo 27.º - Entrega dos títulos de concessão

Artigo 28.º - Contagem de prazos

Artigo 29.º - Publicação

Artigo 30.º - Averbamentos

Capítulo III - Transmissão e licenças

Artigo 31.º - Transmissão

Artigo 32.º - Licenças contratuais

Capítulo IV - Extinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 33.º - Nulidade

Artigo 34.º - Anulabilidade

Artigo 35.º - Processos de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 36.º - Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

Artigo 37.º - Caducidade

Artigo 38.º - Renúncia

Capítulo V - Recurso

Subcapítulo I - Recurso judicial

Artigo 39.º - Decisões que admitem recurso

Artigo 40.º - Tribunal competente

Artigo 41.º - Legitimidade

Artigo 42.º - Prazo

Artigo 43.º - Resposta-remessa

Artigo 44.º - Citação da parte contrária

Artigo 45.º - Requisição de técnicos

Artigo 46.º - Recurso da decisão judicial

Artigo 47.º - Publicação da decisão definitiva

Subcapítulo II - Recurso arbitral

Artigo 48.º - Tribunal arbitral

Artigo 49.º - Compromisso arbitral

Artigo 50.º - Constituição e funcionamento

Título II - Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo I - Invenções

Subcapítulo I - Patentes

Secção I - Disposições gerais

Artigo 51.º - Objecto

Artigo 52.º - Limitações quanto ao objecto

Artigo 53.º - Limitações quanto à patente

Artigo 54.º - Casos especiais de patenteabilidade

Artigo 55.º - Requisitos de patenteabilidade

Artigo 56.º - Estado da técnica

Artigo 57.º - Divulgações não oponíveis

Artigo 58.º - Regra geral sobre o direito à patente

Artigo 59.º - Regras especiais sobre titularidade da patente

Artigo 60.º - Direitos do inventor

Secção II - Processo de patente

Subsecção I - Via nacional

Artigo 61.º - Forma do pedido

Artigo 62.º - Documentos a apresentar

Artigo 62.º-A - Pedido provisório de patente

Artigo 62.º-B - Conversão do pedido provisório de patente

Artigo 63.º - Invenções biotecnológicas

Artigo 64.º - Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Artigo 65.º - Exame quanto à forma e quanto às limitações

Artigo 65.º-A - Relatório de pesquisa

Artigo 66.º - Publicação do pedido

Artigo 67.º - Oposição

Artigo 68.º - Exame da invenção

Artigo 69.º - Concessão parcial

Artigo 70.º - Alterações do pedido

Artigo 71.º - Unidade da invenção

Artigo 72.º - Publicação do fascículo

Artigo 73.º - Motivos de recusa

Artigo 74.º - Notificação do despacho definitivo

Subsecção II - Via europeia

Artigo 75.º - Âmbito

Artigo 76.º - Apresentação de pedidos de patente europeia

Artigo 77.º - Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia

Artigo 78.º - Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados

Artigo 79.º - Tradução da patente europeia

Artigo 80.º - Prazo para apresentação da tradução da patente europeia

Artigo 81.º - Responsabilidade das traduções

Artigo 82.º - Publicação do aviso relativo à tradução

Artigo 83.º - Inscrição no registo de patentes

Artigo 84.º - Texto do pedido da patente europeia que faz fé

Artigo 85.º - Revisão da tradução

Artigo 86.º - Transformação em pedido de patente nacional

Artigo 87.º - Transformação em pedido de modelo de utilidade português

Artigo 88.º - Proibição de dupla protecção

Artigo 89.º - Taxas anuais

Subsecção III - Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 90.º - Definição e âmbito

Artigo 91.º - Apresentação dos pedidos internacionais

Artigo 92.º - Administração designada e eleita

Artigo 93.º - Efeitos dos pedidos internacionais

Artigo 94.º - Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional

Artigo 95.º - Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados

Artigo 96.º - Pedido internacional contendo invenções independentes

Secção III - Efeitos da patente

Artigo 97.º - Âmbito da protecção

Artigo 98.º - Inversão do ónus da prova

Artigo 99.º - Duração

Artigo 100.º - Indicação da patente

Artigo 101.º - Direitos conferidos pela patente

Artigo 102.º - Limitação aos direitos conferidos pela patente

Artigo 103.º - Esgotamento do direito

Artigo 104.º - Inoponibilidade

Secção IV - Condições de utilização

Artigo 105.º - Perda e expropriação da patente

Artigo 106.º - Obrigatoriedade de exploração

Artigo 107.º - Licenças obrigatórias

Artigo 108.º - Licença por falta de exploração da invenção

Artigo 109.º - Licenças dependentes

Artigo 110.º - Interesse público

Artigo 111.º - Pedidos de licenças obrigatórias

Artigo 112.º - Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença

Secção V - Invalidade da patente

Artigo 113.º - Nulidade

Artigo 114.º - Declaração de nulidade ou anulação parcial

Secção VI - Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Artigo 115.º - Pedido de certificado

Artigo 115.º-A - Pedido de prorrogação da validade de um certificado

Artigo 116.º - Exame e publicação

Subcapítulo II - Modelos de utilidade

Secção I - Disposições gerais

Artigo 117.º - Objecto

Artigo 118.º - Limitações quanto ao objecto

Artigo 119.º - Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 120.º - Requisitos de concessão

Artigo 121.º - Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 122.º - Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 123.º - Direitos do inventor

Secção II - Processo de modelo de utilidade

Subsecção I - Via nacional

Artigo 124.º - Forma do pedido

Artigo 125.º - Documentos a apresentar

Artigo 126.º - Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Artigo 127.º - Exame quanto à forma e quanto às limitações

Artigo 127.º-A - Relatório de pesquisa

Artigo 128.º - Publicação do pedido

Artigo 129.º - Oposição

Artigo 130.º - Concessão provisória

Artigo 131.º - Pedido de exame

Artigo 132.º - Exame da invenção

Artigo 133.º - Concessão parcial

Artigo 134.º - Alterações do pedido

Artigo 135.º - Unidade da invenção

Artigo 136.º - Publicação do fascículo

Artigo 137.º - Motivos de recusa

Artigo 138.º - Notificação do despacho definitivo

Subsecção II - Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 139.º - Disposições aplicáveis

Secção III - Efeitos do modelo de utilidade

Artigo 140.º - Âmbito da protecção

Artigo 141.º - Inversão do ónus da prova

Artigo 142.º - Duração

Artigo 143.º - Indicação de modelo de utilidade

Artigo 144.º - Direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 145.º - Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 146.º - Esgotamento do direito

Artigo 147.º - Inoponibilidade

Secção IV - Condições de utilização

Artigo 148.º - Perda e expropriação do modelo de utilidade

Artigo 149.º - Obrigatoriedade de exploração

Artigo 150.º - Licenças obrigatórias

Secção V - Invalidade do modelo de utilidade

Artigo 151.º - Nulidade

Artigo 152.º - Declaração de nulidade ou anulação parcial

Capítulo II - Topografias de produtos semicondutores

Secção I - Disposições gerais

Artigo 153.º - Definição de produto semicondutor

Artigo 154.º - Definição de topografia de um produto semicondutor

Artigo 155.º - Objecto de protecção legal

Artigo 156.º - Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 157.º - Regras especiais de titularidade do registo

Artigo 158.º - Direitos do criador

Artigo 159.º - Normas aplicáveis

Secção II - Processo de registo

Artigo 160.º - Forma do pedido

Artigo 161.º - Motivos de recusa

Secção III - Efeitos do registo

Artigo 162.º - Duração

Artigo 163.º - Indicação do registo

Artigo 164.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 165.º - Limitação aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 166.º - Esgotamento do direito

Artigo 167.º - Inoponibilidade

Secção IV - Condições de utilização

Artigo 168.º - Perda e expropriação do registo

Artigo 169.º - Licença de exploração obrigatória

Secção V - Invalidade do registo

Artigo 170.º - Nulidade

Artigo 171.º - Declaração de nulidade ou anulação parcial

Artigo 172.º - Caducidade

Capítulo III - Desenhos ou modelos

Secção I - Disposições gerais

Artigo 173.º - Definição de desenho ou modelo

Artigo 174.º - Definição de produto

Artigo 175.º - Limitações quanto ao registo

Artigo 176.º - Requisitos de concessão

Artigo 177.º - Novidade

Artigo 178.º - Carácter singular

Artigo 179.º - Divulgação

Artigo 180.º - Divulgações não oponíveis

Artigo 181.º - Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 182.º - Regras especiais da titularidade do registo

Artigo 183.º - Direitos do criador

Secção II - Processo de registo

Artigo 184.º - Forma do pedido

Artigo 185.º - Documentos a apresentar

Artigo 186.º - Unidade do requerimento

Artigo 187.º - Pedidos múltiplos

Artigo 188.º - Exame quanto à forma e exame oficioso

Artigo 189.º - Publicação

Artigo 190.º - Adiamento da publicação

Artigo 190.º-A - Formalidades subsequentes

Artigo 191.º - Oposição

Artigo 192.º - Registo provisório

Artigo 193.º - Pedido de exame

Artigo 194.º - Exame

Artigo 195.º - Concessão parcial

Artigo 196.º - Alterações do pedido

Artigo 197.º - Motivos de recusa

Artigo 198.º - Notificação do despacho definitivo

Secção III - Efeitos do registo

Artigo 199.º - Âmbito da protecção

Artigo 200.º - Relação com os direitos de autor

Artigo 201.º - Duração

Artigo 202.º - Indicação do desenho ou modelo

Artigo 203.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 204.º - Limitação dos direitos conferidos pelo registo

Artigo 205.º - Esgotamento do direito

Artigo 206.º - Inalterabilidade dos desenhos ou modelos

Artigo 207.º - Alteração nos desenhos ou modelos

Secção IV - Invalidade do registo

Artigo 208.º - Nulidade

Artigo 209.º - Anulabilidade

Artigo 210.º - Declaração de nulidade ou anulação parcial

Secção V - Protecção prévia

Subsecção I - Disposições gerais

Artigo 211.º - Objecto do pedido

Artigo 212.º - Pedido de protecção prévia

Artigo 213.º - Conservação em regime de segredo e de arquivo

Subsecção II - Processo do pedido de protecção

Artigo 214.º - Forma do pedido

Subsecção III - Processo do pedido de protecção

Artigo 215.º - Duração

Artigo 216.º - Regularização do pedido

Artigo 217.º - Direitos conferidos pela protecção prévia

Artigo 218.º - Caducidade

Artigo 219.º - Conversão do pedido

Artigo 220.º - Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal

Artigo 221.º - Taxas

Capítulo IV - Marcas

Secção I - Disposições gerais

Subsecção I - Marcas de produtos ou de serviços

Artigo 222.º - Constituição da marca

Artigo 223.º - Excepções

Artigo 224.º - Propriedade e exclusivo

Artigo 225.º - Direito ao registo

Artigo 226.º - Registo por agente ou representante do titular

Artigo 227.º - Marca livre

Subsecção II - Marcas colectivas

Artigo 228.º - Definição

Artigo 229.º - Marca de associação

Artigo 230.º - Marca de certificação

Artigo 231.º - Direito ao registo

Artigo 232.º - Disposições aplicáveis

Secção II - Processo de registo

Subsecção I - Registo nacional

Artigo 233.º - Pedido

Artigo 234.º - Instrução do pedido

Artigo 235.º - Unicidade do registo

Artigo 236.º - Publicação do pedido

Artigo 237.º - Tramitação processual

Artigo 238.º - Fundamentos de recusa do registo

Artigo 239.º - Outros fundamentos de recusa

Artigo 240.º - Imitação de embalagens ou rótulos não registados

Artigo 241.º - Marcas notórias

Artigo 242.º - Marcas de prestígio

Artigo 243.º - Declaração de consentimento

Artigo 244.º - Recusa parcial

Artigo 245.º - Conceito de imitação ou de usurpação

Artigo 246.º - Processo especial de registo

Subsecção II - Marca comunitária

Artigo 247.º - Transformação em pedido de registo de marca nacional

Subsecção III - Registo internacional

Artigo 248.º - Direito ao registo

Artigo 249.º - Pedido

Artigo 250.º - Renúncia

Artigo 251.º - Alterações ao registo

Artigo 252.º - Publicação do pedido

Artigo 253.º - Formalidades processuais

Artigo 254.º - Fundamentos de recusa

Secção III - Efeitos do registo

Artigo 255.º - Duração

Artigo 256.º - Declaração de intenção de uso

Artigo 257.º - Indicação do registo

Artigo 258.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 259.º - Esgotamento do direito

Artigo 260.º - Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 261.º - Inalterabilidade da marca

Secção IV - Transmissão e licenças

Artigo 262.º - Transmissão

Artigo 263.º - Limitações à transmissão

Artigo 264.º - Licenças

Secção V - Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º - Nulidade

Artigo 266.º - Anulabilidade

Artigo 267.º - Preclusão por tolerância

Artigo 268.º - Uso da marca

Artigo 269.º - Caducidade

Artigo 270.º - Pedidos de declaração de caducidade

Capítulo V - Recompensas

Secção I - Disposições gerais

Artigo 271.º - Objecto

Artigo 272.º - Condições da menção das recompensas

Artigo 273.º - Propriedade

Secção II - Processo de registo

Artigo 274.º - Pedido

Artigo 275.º - Instrução do pedido

Artigo 276.º - Fundamentos de recusa

Artigo 277.º - Restituição de documentos

Secção III - Uso e transmissão

Artigo 278.º - Indicação de recompensas

Artigo 279.º - Transmissão

Secção IV - Extinção do registo

Artigo 280.º - Anulabilidade

Artigo 281.º - Caducidade

Capítulo VI - Nome e insígnia de estabelecimento

Secção I - Disposições gerais

Artigo 282.º - Direito ao registo

Artigo 283.º - Constituição do nome de estabelecimento

Artigo 284.º - Constituição da insígnia de estabelecimento

Artigo 285.º - Fundamentos de recusa

Secção II - Processo de registo

Artigo 286.º - Pedido

Artigo 287.º - Instrução do pedido

Artigo 288.º - Declaração de consentimento

Artigo 289.º - Unicidade do registo

Artigo 290.º - Publicação do pedido

Artigo 291.º - Formalidades subsequentes

Artigo 292.º - Recusa

Secção III - Dos efeitos do registo

Artigo 293.º - Duração

Artigo 294.º - Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento

Artigo 295.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 296.º - Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento

Secção IV - Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º - Transmissão

Artigo 298.º - Nulidade

Artigo 299.º - Anulabilidade

Artigo 300.º - Caducidade

Capítulo VII - Logótipos

Artigo 301.º - Constituição dos logótipos

Artigo 302.º - Direito ao logótipo

Artigo 303.º - Indicação do logótipo

Artigo 304.º - Normas aplicáveis

Secção I - Disposições gerais

Artigo 304.º-A - Constituição do logótipo

Artigo 304.º-B - Direito ao registo

Secção II - Processo de registo

Artigo 304.º-C - Unicidade do registo

Artigo 304.º-D - Pedido

Artigo 304.º-E - Instrução do pedido

Artigo 304.º-F - Publicação do pedido

Artigo 304.º-G - Tramitação processual

Artigo 304.º-H - Fundamentos de recusa do registo

Artigo 304.º-I - Outros fundamentos de recusa

Artigo 304.º-J - Declaração de consentimento

Secção III - Dos efeitos do registo

Artigo 304.º-L - Duração

Artigo 304.º-M - Indicação do logótipo

Artigo 304.º-N - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 304.º-O - Inalterabilidade do logótipo

Secção IV - Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º-P - Transmissão

Artigo 304.º-Q - Nulidade

Artigo 304.º-R - Anulabilidade

Artigo 304.º-S - Caducidade

Capítulo VIII - Denominações de origem e indicações geográficas

Secção I - Disposições gerais

Artigo 305.º - Definição e propriedade

Artigo 306.º - Demarcação regional

Secção II - Processo de registo

Subsecção I - Registo nacional

Artigo 307.º - Pedido

Artigo 308.º - Fundamentos de recusa

Subsecção II - Registo internacional

Artigo 309.º - Registo internacional das denominações de origem

Secção III - Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 310.º - Duração

Artigo 311.º - Indicação do registo

Artigo 312.º - Direitos conferidos pelo registo

Artigo 313.º - Nulidade

Artigo 314.º - Anulabilidade

Artigo 315.º - Caducidade

Título III - Infracções

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 316.º - Garantias da propriedade industrial

Artigo 317.º - Concorrência desleal

Artigo 318.º - Protecção de informações não divulgadas

Artigo 319.º - Intervenção aduaneira

Capítulo II - Ilícitos criminais e contra-ordenacionais

Secção I - Disposição geral

Artigo 320.º - Direito subsidiário

Secção II - Ilícitos criminais

Artigo 321.º - Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

Artigo 322.º - Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

Artigo 323.º - Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca

Artigo 324.º - Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos

Artigo 325.º - Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica

Artigo 326.º - Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má fé

Artigo 327.º - Registo obtido ou mantido com abuso de direito

Artigo 328.º - Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade

Artigo 329.º - Queixa

Artigo 330.º - Destinos dos objectos apreendidos

Secção III - Ilícitos contra-ordenacionais

Artigo 331.º - Concorrência desleal

Artigo 332.º - Invocação ou uso ilegal de recompensa

Artigo 333.º - Violação de direitos de nome e de insígnia

Artigo 334.º - Violação do exclusivo do logótipo

Artigo 335.º - Actos preparatórios

Artigo 336.º - Uso de marcas ilícitas

Artigo 337.º - Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

Artigo 338.º - Invocação ou uso indevido de direitos privativos

Capítulo III - Processo

Secção I - Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção I - Disposições gerais

Artigo 338.º-A - Escala comercial

Artigo 338.º-B - Legitimidade

Subsecção II - Provas

Artigo 338.º-C - Medidas para obtenção da prova

Artigo 338.º-D - Medidas de preservação da prova

Artigo 338.º-E - Tramitação e contraditório

Artigo 338.º-F - Causas de extinção e caducidade

Artigo 338.º-G - Responsabilidade do requerente

Subsecção III - Informações

Artigo 338.º-H - Obrigação de prestar informações

Subsecção IV - Procedimentos cautelares

Artigo 338.º-I - Providências cautelares

Artigo 338.º-J - Arresto

Subsecção V - Indemnização

Artigo 338.º-L - Indemnização por perdas e danos

Subsecção VI - Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 338.º-M - Sanções acessórias

Artigo 338.º-N - Medidas inibitórias

Subsecção VII - Medidas de publicidade

Artigo 338.º-O - Publicação das decisões judiciais

Subsecção VIII - Disposições subsidiárias

Artigo 338.º-P - Direito subsidiário

Artigo 339.º - Providências cautelares não especificadas

Artigo 340.º - Arresto

Secção II - Processo penal e contra-ordenacional

Artigo 341.º - Assistentes

Artigo 342.º - Fiscalização e apreensão

Artigo 343.º - Instrução dos processos por contra-ordenação

Artigo 344.º - Julgamento e aplicação das sanções

Artigo 345.º - Destino do montante das coimas

Título IV - Taxas

Artigo 346.º - Fixação das taxas

Artigo 347.º - Formas de pagamento

Artigo 348.º - Contagem de taxas periódicas

Artigo 349.º - Prazos de pagamento

Artigo 350.º - Revalidação

Artigo 351.º - Redução

Artigo 352.º - Restituição

Artigo 353.º - Suspensão do pagamento

Artigo 354.º - Direitos pertencentes ao Estado

Título V - Boletim da Propriedade Industrial

Artigo 355.º - Boletim da Propriedade Industrial

Artigo 356.º - Conteúdo

Artigo 357.º - Índice

Artigo 358.º - Distribuição

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