Informações gerais:

Ligações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Disposições gerais

Artigo 121.º

Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga