Sobre o CPI:

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Artigo 140.º

Âmbito da proteção

1 — O âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

2 — Se o objeto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos diretamente pelo processo protegido pelo modelo de utilidade.

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Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga