(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 140.º

Âmbito da protecção

1. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

2. Se o objecto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos directamente pelo processo patenteado.

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Página gerada em 10 Dec 2018 21:13

Desenhada por Filipe Funenga