(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 147.º

Inoponibilidade

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 104.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga