(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeCondições de utilização

Artigo 149.º

Obrigatoriedade de exploração

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 106.º.

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