(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeCondições de utilização

Artigo 149.º

Obrigatoriedade de exploração

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 106.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga