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Artigo 15.º

Reconhecimento de assinaturas

(Revogado.)

Artigo 15.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga