(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeCondições de utilização

Artigo 150.º

Licenças obrigatórias

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 107.º a 112.º.

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