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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresEfeitos do registo

Artigo 163.º

Indicação do registo

Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas, a letra «T» maiúscula, com uma das seguintes apresentações: T, "T", [T], (ver documento original), T* ou T.

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