Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Topografias de produtos semicondutores › Efeitos do registo ↝

Artigo 166.º

Esgotamento do direito

Os direitos conferidos pelo registo da topografia não permitem ao seu titular proibir os actos relativos às topografias, ou aos produtos semicondutores, por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu.¶

← anterior | próximo →