(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresCondições de utilização

Artigo 168.º

Perda e expropriação do registo

Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga