Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Topografias de produtos semicondutores › Condições de utilizaçãoArtigo 168.º
Perda e expropriação do registo
Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.º.¶
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga