(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresCondições de utilização

Artigo 168.º

Perda e expropriação do registo

Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.º.

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