Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresInvalidade do registo

Artigo 171.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

É aplicável aos registos das topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 114.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga