(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

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Artigo 174.º

Definição de produto

1. Produto designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, excluindo os programas de computador.

2. Produto complexo designa qualquer produto composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.

Regra 58.ª

Definição de produto

Também os artigos artesanais beneficiam de proteção como desenhos ou modelos, distinguindo-se dos produtos industriais que se caracterizam pela repetibilidade.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga