Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosDisposições gerais

Artigo 183.º

Direitos do criador

É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga