Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 19.º

Junção e devolução de documentos

1. Os documentos são juntos com a peça em que se alegue os factos a que se referem.

2. Quando se demonstre ter havido impossibilidade de os obter oportunamente, podem ainda ser juntos ao processo mediante despacho de autorização, sendo, neste caso, notificada a parte contrária.

3. É recusada a junção de documentos impertinentes ou desnecessários, ainda que juntos em devido tempo, assim como de quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes, ou quando neles se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas.

4. Os documentos a que se refere o número anterior são restituídos às partes, que são notificadas, por ofício e através do seu mandatário, para os receber em prazo certo, sem o que serão arquivados fora do processo.

5. As notificações referidas no número anterior são igualmente dirigidas às partes.

Artigo 19.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

Regra 12.ª

Junção e devolução de documentos

1. As reclamações e contestações apresentadas fora do prazo legalmente previsto não são admitidas enquanto tal, sendo juntas ao respetivo processo sem que produzam qualquer efeito, não podendo, nomeadamente, conduzir à aplicação do n.º 4 do artigo 237.º do CPI.

2. Qualquer documento que complemente uma reclamação ou contestação tempestivamente apresentada e não seja entregue no prazo legalmente previsto para a formalização daquelas peças processuais, pode ser admitido mediante despacho de deferimento.

3. Nos casos referidos nos números anteriores, a parte contrária é notificada da apresentação dos documentos, remetendo-se cópias dos mesmos.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga