Sobre o CPI:

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Artigo 196.º

Indicação do desenho ou modelo

Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Desenho ou modelo n.º» ou as abreviaturas «DM n.º».

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Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga