Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Processo de registoArtigo 198.º
Notificação do despacho definitivo
(Revogado.)¶
Artigo 198.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26/09.
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Desenhada por Filipe Funenga