(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosProcesso de registo

Artigo 198.º

Notificação do despacho definitivo

(Revogado.)

Artigo 198.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26/09—este diploma alterou o CPI pela primeira vez.

Ver versões anteriores.

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