Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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Artigo 198.º

Notificação do despacho definitivo

(Revogado.)

Artigo 198.º — Notas

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26/09.

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