(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Artigo 200.º

Relação com os direitos de autor

Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga