Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Efeitos do registoArtigo 201.º
Duração
1. A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.¶
2. As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.¶
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Desenhada por Filipe Funenga