(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosEfeitos do registo

Artigo 201.º

Duração

1. A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.

2. As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.

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