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Artigo 202.º

Nulidade

Para além do que se dispõe no artigo 32.º, o registo de desenho ou modelo é nulo quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nos n.os 1 a 3 e nas alíneas a), c) e g) do n.º 4 do artigo 192.º

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Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga