Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Invalidade do registo ↝

Artigo 202.º

Nulidade

Para além do que se dispõe no artigo 32.º, o registo de desenho ou modelo é nulo quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nos n.os 1 a 3 e nas alíneas a), c) e g) do n.º 4 do artigo 192.º¶

← anterior | próximo →