(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosEfeitos do registo

Artigo 202.º

Indicação do desenho ou modelo

Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Desenho ou modelo n.º» ou as abreviaturas «DM n.º».

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga