Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Artigo 204.º

Limitação dos direitos conferidos pelo registo

Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:¶

a) Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;¶

b) Os actos para fins experimentais;¶

c) Os actos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;¶

d) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território nacional;¶

e) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;¶

f) A execução de reparações nesses navios e aeronaves.¶

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