(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Artigo 205.º

Esgotamento do direito

Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo objecto de protecção anterior pelo registo, quando o produto tiver sido comercializado, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga