(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosInvalidade do registo

Artigo 208.º

Nulidade

1. Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de desenho ou modelo é nulo quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nos n.ºs 1 a 3 e nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 197.º.

2. (Revogado.)

Artigo 208.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

O número 2 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga