(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosInvalidade do registo

Artigo 209.º

Anulabilidade

1. Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo de desenho ou modelo é anulável quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nas alíneas d) e e) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 197.º.

2. (Revogado.)

Artigo 209.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

O número 2 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga