Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosInvalidade do registo

Artigo 210.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

1. Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais produtos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um produto.

2. Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais produtos, o registo continua em vigor na parte remanescente.

Artigo 210.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga