Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas de produtos ou de serviços

Artigo 210.º

Propriedade e exclusivo

1 — O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina.

2 — O Estado poderá, igualmente, gozar da propriedade e do exclusivo das marcas que usa desde que satisfaça as disposições legais.

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga