Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas de produtos ou de serviços

Artigo 213.º

Marca livre

1 — Aquele que usar marca livre ou não registada por prazo não superior a seis meses tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efetuar o registo, podendo reclamar contra o que for requerido por outrem.

2 — A veracidade dos documentos oferecidos para prova deste direito de prioridade é apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos.

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga