(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)
Índice › Parte Geral › Tramitação administrativaArtigo 22.º
Formalidades subsequentes
Expirados os prazos previstos no artigo 17.º procede-se ao exame e à apreciação do que foi alegado pelas partes, posto o que o processo será informado, para despacho.¶
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