(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registoRegisto nacional

Artigo 235.º

Unicidade do registo

A mesma marca, destinada ao mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo.

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