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Artigo 236.º

Declaração de consentimento

O registo de marca que reproduza ou imite marcas ou outros direitos de propriedade industrial anteriormente registados exige declaração de consentimento dos titulares desses direitos e dos possuidores de licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem de forma diferente.

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Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga