(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

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Artigo 250.º

Renúncia

O titular de um registo internacional pode sempre renunciar à protecção da sua marca, total ou parcialmente, no território de uma ou várias partes contratantes, nos termos previstos no Acordo ou no Protocolo de Madrid.

Artigo 250.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

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