(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registoRegisto internacional

Artigo 253.º

Formalidades processuais

1. É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos n.ºs 1 e 3 a 11 do artigo 237.º

2. Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas disposições previstas no Acordo e Protocolo de Madrid.

Regra 78.ª

Notificações de despachos relativos a marcas de registo internacional

Os despachos em processos de registo de marca internacional – de concessão, de recusa ou de recusa provisória - independentemente do seu sentido) são notificados à Secretaria Internacional e, quando existam, aos mandatários nacionais intervenientes e aos oponentes.

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

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