(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

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Artigo 259.º

Esgotamento do direito

1. Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir o uso da marca em produtos comercializados, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu.

2. O disposto no número anterior não é aplicável sempre que existam motivos legítimos, nomeadamente quando o estado desses produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga