Código da Propriedade Industrial – Portugal

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Efeitos do registo

Artigo 261.º

Inalterabilidade da marca

1. A marca deve conservar-se inalterada, ficando qualquer mudança nos seus elementos sujeita a novo registo.¶

2. Do disposto no número anterior exceptuam-se as simples modificações que não prejudiquem a identidade da marca e só afectem as suas proporções, o material em que tiver sido cunhada, gravada ou reproduzida e a tinta ou a cor, se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características da marca.¶

3. Também não prejudica a identidade da marca a inclusão ou supressão da indicação expressa do produto ou serviço a que a marca se destina e do ano de produção nem a alteração relativa ao domicílio ou lugar em que o titular está estabelecido.¶

4. A marca nominativa só está sujeita às regras da inalterabilidade no que respeita às expressões que a constituem, podendo ser usada com qualquer aspecto figurativo desde que não ofenda direitos de terceiros.¶

← anterior | próximo →