(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasExtinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 265.º

Nulidade

1. Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:

a) Nos n.ºs 1 e 4 a 6 do artigo 238.º;

b) (Revogada.)

2. É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 238.º.

Artigo 265.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

A alínea b) do número 1 foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

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