Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasProcesso de registo

Artigo 275.º

Instrução do pedido

1. Ao requerimento devem juntar-se originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas, ou outros documentos comprovativos da concessão.

2. A prova da concessão da recompensa pode também fazer-se juntando um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial em que tiver sido conferida ou publicada a recompensa, ou só a parte necessária e suficiente para identificação da mesma.

3. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir a apresentação de traduções em português dos diplomas ou outros documentos redigidos em línguas estrangeiras.

4. O registo das recompensas em que se incluam referências a logótipos supõe o seu registo prévio.

Artigo 275.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga