(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Artigo 278.º

Indicação de recompensas

O uso de recompensas legitimamente obtidas é permitido, independente de registo, mas só quando este tiver sido efectuado é que a referência, ou cópia, das mesmas se poderá fazer acompanhar da designação «Recompensa registada» ou das abreviaturas «'R. R.'», «'RR'» ou «RR».

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

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