(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 28.º

Contagem de prazos

1. Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.

2. (Revogado.)

3. (Revogado.)

Artigo 28.º — Notas

Os números 2 e 3 foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

Regra 15.ª

Contagem de prazos

1. A contagem dos prazos inclui os sábados, domingos e feriados e obedece às seguintes regras:

a) não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

b) se o fim do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se que termina no primeiro dia útil seguinte.

2. O prazo fixado em meses ou anos termina às vinte e quatro horas do dia em que expira.

3. Se no mês em que se esgotar não existir o dia a partir do qual começou a ser contado o prazo, este finda no último dia desse mês.

4. Relativamente à documentação enviada ao INPI por via postal, para aferição da data de apresentação considera-se como relevante a data do registo ou a do carimbo de expedição pelos correios.

← anterior | próximo →

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga