(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 280.º

Anulabilidade

Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.

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