Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Recompensas › Extinção do registoArtigo 280.º
Anulabilidade
Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.¶
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