Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 280.º

Anulabilidade

Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga