(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 280.º

Anulabilidade

Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga