(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 281.º

Caducidade

1. O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada.

2. A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.

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