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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensasExtinção do registo

Artigo 281.º

Caducidade

1. O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada.

2. A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.

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Desenhada por Filipe Funenga