Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposDos efeitos do registo

Artigo 291.º

Duração

A duração do registo é de 10 anos, contados da data da apresentação do pedido, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.

← anterior | próximo →

Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.284507

Desenhada por Filipe Funenga