(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Nome e insígnia de estabelecimento › Processo de registo

Artigo 291.º

Formalidades subsequentes

(Revogado.)

Artigo 291.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

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