Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Nome e insígnia de estabelecimento › Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registoArtigo 297.º
Transmissão
(Revogado.)¶
Artigo 297.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
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