(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimentoTransmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º

Transmissão

(Revogado.)

Artigo 297.º — Notas

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

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