(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Nome e insígnia de estabelecimento › Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º

Transmissão

(Revogado.)

Artigo 297.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

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