Artigo 297.º
Transmissão
(Revogado.)¶
Artigo 297.º — Notas
Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.
Ver versões anteriores.
← anterior | próximo →
Página gerada em 04 Feb 2018 15:55
Desenhada por Filipe Funenga