Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Artigo 303.º

Indicação do logótipo

(Revogado.)

Artigo 303.º — Notas

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

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