Artigo 304.º
Normas aplicáveis
(Revogado.)¶
Artigo 304.º — Notas
Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.
Ver versões anteriores.
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Desenhada por Filipe Funenga
(Novo CPI em discussão na AR:
AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)
Sobre o CPI:
Outras informações:
(Revogado.)¶
Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.
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