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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposProcesso de registo

Artigo 304.º-J

Declaração de consentimento

Ao registo dos logótipos é aplicável o disposto no artigo 243.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 304.º-J — Notas

Aditado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

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Desenhada por Filipe Funenga