Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposProcesso de registo

Artigo 304.º-J

Declaração de consentimento

Ao registo dos logótipos é aplicável o disposto no artigo 243.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 304.º-J — Notas

Foi aditado (ie. acrescentado) pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga