Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Logótipos › Dos efeitos do registoArtigo 304.º-L
Duração
A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.¶
Artigo 304.º-L — Notas
Aditado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
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