(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Logótipos › Dos efeitos do registoArtigo 304.º-N
Direitos conferidos pelo registo
O registo do logótipo confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico ou confundível, que constitua reprodução ou imitação do seu.¶
Artigo 304.º-N — Notas
Aditado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Ver versões anteriores.
Página gerada em 10 Dec 2018 21:13
Desenhada por Filipe Funenga