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Artigo 32.º

Nulidade

1 — As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos:¶

a) Quando o seu objeto for insuscetível de proteção;¶

b) Quando, na respetiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;¶

c) Quando forem violadas regras de ordem pública.¶

2 — A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.¶

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