Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contra-ordenacionaisDisposição geral

Artigo 320.º

Direito subsidiário

Aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 28/ 84, de 20 de Janeiro, designadamente no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à responsabilidade por actuação em nome de outrem, sempre que o contrário não resulte das disposições deste Código.

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Página gerada em 12 May 2019 12:09

Desenhada por Filipe Funenga