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ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições gerais

Artigo 338.º-B

Legitimidade

As medidas e os procedimentos cautelares previstos na presente secção podem ser requeridos por todas as pessoas com interesse directo no seu decretamento, nomeadamente pelos titulares dos direitos de propriedade industrial e, também, salvo estipulação em contrário, pelos titulares de licenças, nos termos previstos nos respectivos contratos.

Artigo 338.º-B — Notas

Foi aditado (ie. acrescentado) pela Lei n.º 16/2008, de 01/04—este diploma alterou o CPI pela terceira vez.

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga