(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições subsidiárias

Artigo 338.º-P

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.

Artigo 338.º-P — Notas

Foi aditado (ie. acrescentado) pela Lei n.º 16/2008, de 01/04—este diploma alterou o CPI pela terceira vez.

Ver versões anteriores.

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