Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

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Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrialDisposições subsidiárias

Artigo 338.º-P

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.

Artigo 338.º-P — Notas

Aditado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.

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