Índice › Infracções › Processo › Processo penal e contra-ordenacional

Artigo 344.º

Julgamento e aplicação das sanções

Compete ao conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.¶

Artigo 344.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga